Política de Reembolso

A Amigão Solutions, CNPJ 55.405.785/0001-74, está comprometida em fornecer serviços e produtos de alta qualidade. Esta Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para solicitação de cancelamento e reembolso de nossos serviços, softwares e soluções de automação.

1. Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os produtos e serviços comercializados pela Amigão Solutions, incluindo:

• Licenças de software e aplicativos de automação
• Serviços de desenvolvimento e integração personalizada
• Planos de assinatura mensais ou anuais
• Serviços de consultoria e suporte técnico
• Treinamentos e capacitações

2. Direito de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)

2.1 Prazo Legal de 7 Dias

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito de se arrepender da contratação realizada fora do estabelecimento comercial (online) em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do recebimento do produto/serviço.

2.2 Procedimento para Exercer o Direito de Arrependimento

1. Envie um e-mail para contato@amigaosolutions.com.br com o assunto "Cancelamento - Direito de Arrependimento"
2. Informe seus dados (nome, CPF/CNPJ, número do pedido)
3. Aguarde a confirmação de cancelamento em até 2 dias úteis
4. O reembolso será processado em até 10 dias úteis

3. Política de Reembolso por Tipo de Serviço

3.1 Licenças de Software e Assinaturas

Período	Condições de Reembolso
Até 7 dias	Reembolso integral (100%) - Direito de arrependimento
8 a 30 dias	Reembolso proporcional ao período não utilizado (descontadas taxas administrativas de 10%)
Após 30 dias	Sem reembolso - Possibilidade de cancelamento para os próximos ciclos

3.2 Serviços Personalizados (Desenvolvimento e Integrações)

Para serviços de desenvolvimento sob medida, a política de reembolso segue estas condições:

3.3 Consultoria e Treinamentos

• Cancelamento com até 48h de antecedência: Reembolso de 100% ou remarcação sem custos
• Cancelamento com menos de 48h: Reembolso de 50% ou reagendamento com taxa administrativa
• Não comparecimento (no-show): Sem direito a reembolso
• Após realização do serviço: Sem direito a reembolso

4. Situações que NÃO Geram Direito a Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

• Uso indevido ou inadequado do software ou serviço
• Incompatibilidade de sistemas não informada previamente pelo cliente
• Mudança de planos de negócio ou desistência após o prazo legal
• Falta de informações ou documentação necessária fornecida pelo cliente
• Problemas causados por terceiros (provedores de internet, servidores externos, etc.)
• Customizações já implementadas e aprovadas pelo cliente
• Serviços de terceiros contratados em nome do cliente
• Descumprimento dos Termos de Uso por parte do cliente

5. Garantia de Satisfação

5.1 Período de Teste

Alguns de nossos serviços oferecem período de teste gratuito ou demonstração antes da contratação. Recomendamos aproveitar esta oportunidade para avaliar se o produto atende suas necessidades.

5.2 Suporte Técnico

Antes de solicitar o cancelamento, entre em contato com nosso suporte técnico. Muitas vezes, questões podem ser resolvidas com ajustes, treinamento adicional ou configurações.

6. Processo de Solicitação de Reembolso

6.1 Como Solicitar

1. Entre em contato através do e-mail contato@amigaosolutions.com.br ou WhatsApp (32) 99858-6029
2. Informe:
   • Nome completo e CPF/CNPJ
   • Número do pedido ou contrato
   • Motivo da solicitação de reembolso
   • Dados bancários para devolução (caso aplicável)
3. Aguarde análise da solicitação (até 5 dias úteis)
4. Receba a confirmação e orientações sobre o processamento

6.2 Prazo para Reembolso

Após aprovação da solicitação:

• Cartão de crédito: Estorno em 1 a 2 faturas (conforme operadora)
• Boleto bancário: Depósito em conta em até 10 dias úteis
• PIX: Devolução em até 5 dias úteis

7. Taxas e Deduções

Dependendo da situação, podem ser aplicadas as seguintes deduções:

• Taxas administrativas: Até 10% do valor, conforme tabela específica
• Taxas de processamento de pagamento: Cobradas pelas operadoras de cartão ou boleto
• Custos de terceiros: Despesas com serviços externos já contratados
• Trabalho realizado: Proporcional ao serviço já executado

8. Cancelamento de Assinaturas Recorrentes

8.1 Como Cancelar

Você pode cancelar assinaturas recorrentes a qualquer momento:

1. Acesse sua conta no painel do cliente
2. Vá em "Assinaturas" e selecione "Cancelar"
3. Ou entre em contato com nosso suporte

8.2 Efeitos do Cancelamento

• O serviço permanecerá ativo até o final do período já pago
• Não haverá cobrança nos próximos ciclos
• Seus dados permanecerão salvos por 90 dias para eventual reativação

9. Casos Especiais e Exceções

9.1 Problemas Técnicos

Se houver indisponibilidade prolongada do serviço por falha nossa:

• Extensão do período de assinatura proporcional ao tempo de indisponibilidade
• Ou reembolso proporcional ao período não utilizado
• Compensação adicional conforme gravidade do caso

9.2 Força Maior

Em casos de força maior (desastres naturais, pandemias, guerra, etc.), as condições de reembolso poderão ser renegociadas individualmente.

10. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências quanto à política de reembolso:

1. Entre em contato com nosso atendimento para mediação
2. Se não houver acordo, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon)
3. Ou buscar solução através de plataformas como Consumidor.gov.br

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Reembolso pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso em nosso site com pelo menos 30 dias de antecedência.

Contratos já firmados permanecerão sob as condições vigentes na data da contratação, salvo acordo entre as partes.

12. Legislação Aplicável

Esta política está em conformidade com:

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Demais legislações aplicáveis